Termos de Uso

Ao usar o site, o painel administrativo, o aplicativo do motorista ou os canais de comunicação oficiais do PRAEM Digital, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O PRAEM Digital é uma plataforma da Processo Público Softwares e Consultoria para o transporte sanitário não emergencial de pacientes do SUS, voltada ao Programa de Acessibilidade Especial (PRAEM) de Mossoró/RN, no âmbito do CPSI nº 01/2026. O transporte é um serviço da Secretaria Municipal de Saúde; a plataforma permite agendar, confirmar e acompanhar as viagens.

O transporte é gratuito para o paciente. Não há cobrança ao usuário pelo uso da plataforma.

• Pacientes cadastrados no PRAEM pela Secretaria Municipal de Saúde.
• Motoristas e profissionais contratados ou vinculados ao programa.
• Servidores municipais com perfil autorizado (gestor, coordenador, atendente, auditor, encarregado de dados).

O acesso é controlado por credenciais individuais. O compartilhamento de senha é vedado e pode resultar em suspensão imediata.

• Manter dados cadastrais atualizados (telefone, endereço, restrições de mobilidade).
• Confirmar a viagem na véspera (D-1), seguindo as orientações enviadas pelo WhatsApp.
• Estar pronto no horário e no local combinado de embarque.
• Avisar o quanto antes se não puder viajar, para liberar a vaga para outro paciente.
• Tratar com respeito motoristas, atendentes e demais usuários da plataforma. Não é tolerada qualquer forma de violência, desrespeito ou discriminação.

Na véspera da viagem, o paciente recebe um pedido de confirmação pelo WhatsApp. Se não houver resposta, a equipe da Secretaria pode entrar em contato por telefone. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo paciente, pelo atendente ou pelo coordenador.

As regras sobre faltas ao embarque são definidas pela Secretaria Municipal de Saúde. A plataforma apenas registra o que aconteceu em cada viagem.

O uso da plataforma é proibido para:

• Acessar contas de terceiros sem autorização.
• Tentar burlar mecanismos de autenticação, autorização ou rastreamento.
• Carregar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, malware ou spam.
• Realizar engenharia reversa, coleta automatizada em massa ou tentativas de derrubar o serviço.
• Compartilhar dados de outros pacientes ou imagens das viagens em mídias sem consentimento expresso.

Buscamos manter a plataforma disponível em tempo integral, mas eventuais janelas de manutenção, falhas de provedor (energia, internet, hospedagem) ou força maior podem causar indisponibilidade temporária. Comunicaremos com a maior antecedência possível pelos canais oficiais.

O código-fonte, marcas, logotipos, layout e demais elementos da plataforma são propriedade da Processo Público Softwares e Consultoria. O município usa a plataforma nos termos do contrato que celebrar com a empresa. Cópia, redistribuição ou uso comercial sem autorização é vedado.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O PRAEM Digital é uma ferramenta operacional para gestão do transporte sanitário. A responsabilidade pelo serviço de saúde, triagem médica, agendamento de procedimentos, qualidade clínica e atendimento na unidade de saúde é da Secretaria Municipal de Saúde e dos estabelecimentos vinculados.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais oficiais com pelo menos 7 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceitação dos novos Termos.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mossoró/RN para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@processopublico.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@praemdigital.com.br